Legislação
Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011 - Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAVMedida Provisória nº 511, de 05 de novembro de 2010
Resolução nº 6, de 22 de outubro de 2010
Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010
Resolução nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2010 - página 1
Resolução nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2010 - página 2
Convênio ICMS 3 Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Decreto nº. 6.816/2009 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1° do Decreto n° 6.256, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG.
Decreto nº. 6.256/2007 - incluiu, no Programa Nacional de Desestatização, o Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro - RJ e São Paulo – SP e designou os órgãos públicos com responsabilidades neste processo.
Lei n° 11.772/2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n° 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1° da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Lei n° 11.297/2006 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3° da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Decreto n° 1.832/1996 - O Regulamento de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto n° 1.832 de 14 de março de 1996, é um documento importante na regulação atual do transporte ferroviário brasileiro. Tal regulamento tem por função disciplinar: (i) as relações entre a Administração Pública e os operadores ferroviários; (ii) as relações entre os operadores ferroviários; (iii) as relações entre s operadores ferroviários e seus usuários; (iv) a segurança nos serviços ferroviários29.
Decreto n° 1.832/1996 - contém diversos princípios gerais atinentes ao ordenamento do transporte ferroviário. No que diz respeito às concessões, ele ainda estabelece penalidades obrigatórias que devem estar presentes nos contratos.
Lei n° 10.233/2001 - é de fundamental importância na regulação ferroviária, pois ela cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, e estabelece diretrizes gerais para o gerenciamento da infra-estrutura e operação do transporte terrestre. A lei ainda institui os objetivos, atribuições e a esfera de atuação da ANTT, bem como as atribuições específicas da Agência pertinentes ao sistema ferroviário. Importante destacar que a Lei n° 10.233/01 estabelece normas especiais relativas às concessões feitas pela ANTT, contendo inclusive uma seção exclusiva para tratar do procedimento e controle das outorgas.
Lei n° 9.611/1998 - regulamentada pelo Decreto n° 3.411/2000, estabelece normas para o transporte Multimodal de cargas, o qual se caracteriza por utilizar duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, executado sob a responsabilidade um único operador.
Lei n° 8.693/1993 dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados para os Estados e Municípios
Lei n° 8.987/1995 - traz normas gerais sobre o regime de concessão e permissão. É outra importante lei que compõe a regulação aplicável ao setor ferroviário.
Lei n° 9.074/1995 - que estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
Lei n° 9.491/1997 - regulamentada pelo Decreto n° 2.594/1998, a qual altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e revoga a Lei n° 8.031/1990, criadora do PND.