Legislação
Medida Provisória Nº 497, de 27 de julho de 2010RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2010 - página 1
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2010 - página 2
Convênio ICMS 3 Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Decreto nº. 6.816/2009 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1° do Decreto n° 6.256, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG.
Decreto nº. 6.256/2007 - incluiu, no Programa Nacional de Desestatização, o Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios de Rio de Janeiro - RJ e São Paulo – SP e designou os órgãos públicos com responsabilidades neste processo.
Lei n° 11.772/2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n° 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1° da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Lei n° 11.297/2006 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3° da Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Decreto n° 1.832/1996 - O Regulamento de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto n° 1.832 de 14 de março de 1996, é um documento importante na regulação atual do transporte ferroviário brasileiro. Tal regulamento tem por função disciplinar: (i) as relações entre a Administração Pública e os operadores ferroviários; (ii) as relações entre os operadores ferroviários; (iii) as relações entre s operadores ferroviários e seus usuários; (iv) a segurança nos serviços ferroviários29.
Decreto n° 1.832/1996 - contém diversos princípios gerais atinentes ao ordenamento do transporte ferroviário. No que diz respeito às concessões, ele ainda estabelece penalidades obrigatórias que devem estar presentes nos contratos.
Lei n° 10.233/2001 - é de fundamental importância na regulação ferroviária, pois ela cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, e estabelece diretrizes gerais para o gerenciamento da infra-estrutura e operação do transporte terrestre. A lei ainda institui os objetivos, atribuições e a esfera de atuação da ANTT, bem como as atribuições específicas da Agência pertinentes ao sistema ferroviário. Importante destacar que a Lei n° 10.233/01 estabelece normas especiais relativas às concessões feitas pela ANTT, contendo inclusive uma seção exclusiva para tratar do procedimento e controle das outorgas.
Lei n° 9.611/1998 - regulamentada pelo Decreto n° 3.411/2000, estabelece normas para o transporte Multimodal de cargas, o qual se caracteriza por utilizar duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, executado sob a responsabilidade um único operador.
Lei n° 8.693/1993 dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados para os Estados e Municípios
Lei n° 8.987/1995 - traz normas gerais sobre o regime de concessão e permissão. É outra importante lei que compõe a regulação aplicável ao setor ferroviário.
Lei n° 9.074/1995 - que estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
Lei n° 9.491/1997 - regulamentada pelo Decreto n° 2.594/1998, a qual altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e revoga a Lei n° 8.031/1990, criadora do PND.